CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NA PRÁTICA

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Perguntas e Respostas

É válida a Convenção que proíbe a participação dos locatários nas Assembléias?

Não. As Convenções não podem ferir leis superiores, no caso a de nº 9.267/96, que instituiu o direito de participação nas Assembléias, caso o proprietário locador não esteja presente. As Convenções anteriores vigência dessa lei têm, automaticamente, suas regulamentações anuladas, caso disponham o contrário.

fonte: camperimoveis