CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NA PRÁTICA

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Perguntas e Respostas

É possível modificar a convenção do condomínio sem a aprovação com o quorum legal?

Não. O artigo 1.351, do Código Civil, exige o quorum de 2/3 dos votos dos condôminos para alteração da convenção.

fonte: camperimoveis