CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NA PRÁTICA

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Perguntas e Respostas

O condomínio não tem convenção. Pode-se submeter assembléia um "Regulamento Interno", sem quorum específico, com força de convenção?

Regulamento Interno não se confunde com convenção. O primeiro destina-se a normatizar a utilização das coisas comuns. A convenção é o instrumento que regula a vida condominial, especificando direitos e obrigações, inclusive quanto a participação nas despesas do condomínio e a eleição dos membros da administração. Convém observar que o artigo 1.332. no seu Inciso V, determina que o Regulamento Interno integre a convenção.

fonte: camperimoveis