CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NA PRÁTICA

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Perguntas e Respostas

Condomínio que não tem convenção registrada pode cobrar judicialmente os condôminos em atraso?

Mesmo que o condomínio não possua escritura de convenção registrada, o condomínio poderá propor ação de cobrança em face dos inadimplentes, cabendo para tanto, juntar documentos que comprove o seu direito, com base unicamente na lei que rege os condomínios edifícios. Ao se entender de forma contrária, estar-se-ia convalidando o enriquecimento sem causa, desde que comprovado que a pessoa utilizou um dos serviços pagos pelos demais condomínios.

fonte: camperimoveis