CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS NA PRÁTICA

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Convenção

A convenção é o instrumento que regula as relações entre os condôminos, e tem força de lei, quando plenamente regularizadas, valendo entre as partes e para terceiros, mas subordinada á lei do condomínio, a qual não pode contrariar, sob pena de nulidade de clausula ou artigo discordante.

A convenção é um instrumento valiosíssimo no condomínio e pela sua importância, a lei 4.591/64 dedica todo seu capilulo II.

Como se trata de assunto vital do condomínio, é aconselhável que a minuta da convenção seja elaborada por advogado, de preferência, especializado em direito imobiliário.

O quorum para aprovação de uma Convenção é de 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

A convenção obrigatoriamente, deve ser registrada no oficio de Registro de Imóveis , bem como suas eventuais alterações, conforme o parágrafo 1° do Art., 9° da lei do condomínio impõem á convenção, algumas exigências que estão expressas no §3° do artigo 9°,a saber;a discriminação das partes da propriedade exclusiva e as de condomínio, com especificação das diferentes áreas ;

O destino das diferentes partes;

O modo de usar as coisas e serviços comuns;

Encargos, forma a proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

O modo de escolher o sindico e o conselho consultivo ;

As atribuições do sindico, alem das legais;

A definição de natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

O modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

O quorum para os diversos tipos de votação;

A forma de contribuição para constituição de fundo de reserva:

A forma e o quorum para as alterações da convenção;

A forma para a aprovação do regimento interno, quando não incluído na própria convenção. Outras restituições são feitas pela lei do condomínio;

Proibição a qualquer condomínio de alterar s forma externa da fachada;

Decorar as partes e esquadrilhas externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto de edificações ;

Destinar a unidade á utilização diversa da finalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto de edificações:

Destinar a unidade á utilização diversa da finalidade do prédio.

Usar a unidade de forma noviça ou perigosa ao sossego, á segurança dos demais condôminos.

Para alteração de fachada, a lei 4.591/64 prevê que um condômino pode fazer alteração de fachada, desde que aquiescência de todos os proprietários (100%).

As multas por atraso nos pagamentos das quotas e funcionamento das garagens deve ser motivo de analise profunda, para evitar aborrecimentos futuros.

É importante que todos os condôminos receberam cópia da convenção,pois assim,compreenderão melhor o funcionamento do condomínio.A convenção é um instrumento, que se bem elaborado ,pode proteger o condomínio e seus condôminos dos maus pagadores.

fonte: raneadm